TRF1 - 0000354-05.2015.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS JULIO DE ANDRADE

CPF *97.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

    Fone (62)4015-8626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000354-05.2015.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DOMINGOS JULIO DE ANDRADE DESPACHO Considerando a informação do documento CNIB, “Indisponibilidade incluída com sucesso” (id 1294149262), nada a prover quanto ao requerido pelo exequente ao id 162646539.

    Intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, transcorrido o qual, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 4, § 2º da Lei 6.830/80..

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000354-05.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DOMINGOS JULIO DE ANDRADE DECISÃO O exequente, por meio da petição id1181277278, requer a indisponibilidade de bens do executado, nos termos do artigo 185-A do CTN.

    Decido.

    No caso concreto, o executado foi citado pessoalmente (id413873368 - pág. 28) para pagar o crédito tributário, mas não o adimpliu, tampouco apresentou bens à penhora no prazo legal, e também não foram encontrados bens penhoráveis, o que enseja a decretação da indisponibilidade de seus bens, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido id1181277278, pelo que DETERMINO a indisponibilidade dos bens imóveis do executado pela CNIB.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    ANÁPOLIS, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/08/2022 14:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 14:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 14:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 08:21

    Decorrido prazo de DOMINGOS JULIO DE ANDRADE em 28/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 10:23

    Publicado Despacho em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000354-05.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DOMINGOS JULIO DE ANDRADE DESPACHO Indefiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 2.215, pois de acordo com a certidão de matrícula id 994191684, o imóvel indicado pela parte exequente não pertence mais ao executado, conforme anotação constante no R-3 do referido documento.

    Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

    Intime-se.

    ANÁPOLIS, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/06/2022 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 09:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 00:59

    Decorrido prazo de DOMINGOS JULIO DE ANDRADE em 15/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 03:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 01:09

    Publicado Despacho em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000354-05.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DOMINGOS JULIO DE ANDRADE DESPACHO Indefiro, por ora, o pedido da parte exequente id 730615952.

    Intime-se a exequente para juntar aos autos a certidão atualizada de propriedade do imóvel.

    Após a comprovação de que os referido imóvel pertence à parte executada, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    ANÁPOLIS, 15 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/02/2022 18:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 13:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 18:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 09:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 00:36

    Decorrido prazo de DOMINGOS JULIO DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 22:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 22:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 13/01/2021 19:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000354-05.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DOMINGOS JULIO DE ANDRADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS JULIO DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 18:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 13:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2020 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 10:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/04/2020 12:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/04/2020 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2020 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 08:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

  • 22/01/2020 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/01/2020 10:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/11/2019 10:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/11/2019 10:44

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/11/2019 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2019 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2019 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 09:07

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

  • 27/06/2019 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2019 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2018 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2018 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2018 09:42

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2018 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 11:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

  • 26/01/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2018 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2018 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 18:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2017 10:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2017 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2017 08:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/07/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/03/2017 11:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2017 11:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/03/2017 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 11:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 10:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 03/10/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2016 15:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2016 16:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2016 16:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/09/2016 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 15:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/08/2016 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2016 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 23/05/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2016 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2016 17:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/04/2016 08:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Despacho/Ofício n° 21 de 2016, encaminhado à cidade de Pirenópolis - GO.

  • 05/04/2016 08:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2016 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2016 12:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 09:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 26/11/2015 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/08/2015 09:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL - SEXEC 159 2015 - PIRENÓPOLIS GO

  • 10/08/2015 09:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/04/2015 12:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2015 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2015 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 16:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/01/2015 16:05

    INICIAL AUTUADA

  • 23/01/2015 12:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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