26/07/2025 22:28

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 22:27

Transitado em Julgado em 24/07/2025
07/07/2025 14:37

Juntada de outras peças
02/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006291-76.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLEOPLAN RONDONIA INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros SENTENÇA I - RELATORIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLEOPLAN RONDONIA INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros.

Através do Despacho Id. 2181320823 a impetrante foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Em 30/04/2025, a impetrante requereu a desistência da presente ação, bem como a sua homologação e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada com objetivo de obter o direito da impetrante ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados.

Após ser intimada para comprovar o recolhimento de custas iniciais, a parte autora apresentou manifestação, por meio da qual requereu expressamente a desistência da presente ação, com a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de desistência da ação: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – o autor desistir da ação.” O pedido foi formulado antes da citação dos réus, o que afasta qualquer necessidade de anuência das partes adversas, conforme interpretação pacífica do art. 485, § 4º, do CPC: “§ 4º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Dessa forma, ausentes quaisquer óbices legais ou processuais, o pedido de extinção formulado pela parte autora deve ser acolhido.

Trata-se de manifestação unilateral válida e eficaz, que implica a perda superveniente do interesse processual, encerrando o feito sem a análise de mérito da pretensão deduzida na inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
30/06/2025 08:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:56

Extinto o processo por desistência
02/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:42

Juntada de pedido de desistência da ação
09/04/2025 19:26

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 19:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
08/04/2025 19:06

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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