27/07/2025 17:19

Cancelada a Distribuição
27/07/2025 17:18

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:06

Decorrido prazo de WESIO RODRIGUES FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1017058-13.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESIO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: TELMA SANTOS DA CRUZ - RO3156 POLO PASSIVO: Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal RO/AC e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposto por WESIO RODRIGUES FERREIRA contra a Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal RO/AC e outros objetivando a nulidade do processo administrativo, de modo que seja extinta de imediato a penalidade aplica à requerente e a consequente devolução do valor pago a título de multa.

Por meio do despacho de Id. 2179713030, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Conforme certidão de Id. 2126668013, a parte foi regularmente intimada do despacho, com prazo legal para manifestação, sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas no prazo assinado. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos pressupostos processuais indispensáveis à regular tramitação do feito, em especial o recolhimento das custas iniciais.

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

No presente caso, conforme despacho Id. 2179713030, a parte autora foi expressamente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo legal.

A certidão de Id. 2126668013 atesta o regular cumprimento do ato de intimação.

Contudo, transcorrido o prazo de 15 dias, não houve comprovação do recolhimento das custas processuais.

Assim, restando evidenciada a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial imprescindível ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 290, ambos do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
30/06/2025 08:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 08:57

Determinado o cancelamento da distribuição
18/06/2025 09:20

Juntada de manifestação
27/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:43

Decorrido prazo de WESIO RODRIGUES FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
07/04/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:43

Gratuidade da justiça não concedida a WESIO RODRIGUES FERREIRA - CPF: *03.***.*50-85 (AUTOR)
07/04/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 19:39

Juntada de manifestação
02/04/2025 19:33

Juntada de manifestação
01/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:05

Desentranhado o documento
01/04/2025 09:05

Desentranhado o documento
01/04/2025 09:05

Desentranhado o documento
01/04/2025 09:05

Desentranhado o documento
08/02/2025 15:37

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
25/10/2024 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 23:57

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 23:57

Juntada de Certidão
24/10/2024 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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