18/06/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:23

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 10:02

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010319-87.2025.4.01.4100 AUTOR: MELISSA GODOI DE SOUZA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Há continência entre a presente ação e aquela distribuída sob n. 1008402-33.2025.4.01.4100.

Verifica-se que no presente processo a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, a contar da DER 07/05/2025, enquanto que no processo 1008402-33.2025.4.01.4100 a parte requer a implantação do mesmo benefício a contar de DER anterior (26/06/2024).

Razão disso, esta ação contida deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 57 do CPC.

Ante o exposto, r, com fundamento no art. 485, inc.

IV c/c art. 57, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, por se tratar de ação contida.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a AJG.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
11/06/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:52

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
11/06/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a MELISSA GODOI DE SOUZA RAMOS - CPF: *02.***.*44-11 (AUTOR)
05/06/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/06/2025 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2025 13:52

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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