TRF1 - 1003743-20.2021.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003743-20.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003743-20.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIDIA EVANGELISTA PEREIRA - RO8449-A POLO PASSIVO:MARCIA GREISE LAGO FERREIRA RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIA EVANGELISTA PEREIRA - RO8449-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003743-20.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: MARCIA GREISE LAGO FERREIRA RODRIGUES e outros RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade, desde 13/12/2019, dia posterior ao trânsito em julgado do processo anterior.

Em suas razões, a parte autora alega que cumpriu todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Requer, por fim, a reforma quanto ao termo inicial do benefício.

O INSS em suas razões, alega, unicamente a ocorrência de coisa julgada.

Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003743-20.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: MARCIA GREISE LAGO FERREIRA RODRIGUES e outros VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de benefício por incapacidade.

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material.

Precedentes.

Na presente lide, trata-se de concessão de benefício, em que a parte autora carreou aos autos novos documentos, inclusive novo requerimento administrativo, demonstrando para a autoridade julgadora o agravamento da doença.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls.37/39) que percebeu auxílio-doença de 24/03/2014 até 30/04/2015, vínculos como empregado de 09/12/2015 até 07/01/2016 e 04/05/2016 até 17/06/2016.

A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: lesão, sequela de fratura dos ossos da perna esquerda e luxação do cotovelo.

O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação.

Fixou a DII em 13/06/2010.

Desse modo, diante das conclusões do laudo pericial, das provas dos autos e levando-se em consideração que a parte autora possuía 46 anos na data da perícia, ensino médio completo, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido, uma vez que não ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Manutenção do auxílio-doença concedido na sentença.

Quanto ao termo inicial, a parte autora, requereu desde a data da cessação do último benefício (30/04/2015), a sentença fixou a DIB em 13/12/2019, data posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, para evitar afronta à coisa julgada.

Contudo, a parte autora formulou novo requerimento com data em 28/11/2019.

Dessa forma o termo inicial deve ser fixado desde a data do novo requerimento administrativo (28/11/2019).

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto.

Em face do exposto, não conheco da remessa oficial, dou parcial provimento à apelação do INSS e nego provimento à apelação da parte autora. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003743-20.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: MARCIA GREISE LAGO FERREIRA RODRIGUES e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

DIB NA DATA DA CESSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2.

Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material.

Precedentes. 3.

Na presente lide, trata-se de concessão de benefício, em que a parte autora carreou aos autos novos documentos, inclusive novo requerimento administrativo, demonstrando para a autoridade julgadora o agravamento da doença. 4.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 5.

No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls.37/39) que percebeu auxílio-doença de 24/03/2014 até 30/04/2015, vínculos como empregado de 09/12/2015 até 07/01/2016 e 04/05/2016 até 17/06/2016. 6.A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: lesão, sequela de fratura dos ossos da perna esquerda e luxação do cotovelo.

O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação.

Fixou a DII em 13/06/2010. 7.

Desse modo, diante das conclusões do laudo pericial, das provas dos autos e levando-se em consideração que a parte autora possuía 46 anos na data da perícia, ensino médio completo, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido, uma vez que não ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Manutenção do auxílio-doença concedido na sentença. 8.

Quanto ao termo inicial, a sentença fixou a DIB em 13/12/2019, data posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, para evitar afronta à coisa julgada, de modo que não merece reforma. 9.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ), conforme apelação do INSS. 12.

Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 13.

Remessa oficial não conhecida.

Apelações do INSS parcialmente provida.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator