24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1063337-86.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada omissão no exame de requerimento administrativo, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito ou dano imediato ao impetrante, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença, oportunidade em que me debruçarei acerca do regime regulatório aplicável à pretensão deduzida na petição inicial.

Notifique-se a autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/06/2025 20:55

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 20:55

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008642-32.2018.4.01.3400

Simone Moreira Persegona

Uniao Federal

Advogado: Altivo Aquino Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2018 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1000194-93.2025.4.01.3507

Igor Costa Santos

Universidade Federal de Jatai

Advogado: Iza Helena Nunes Caetano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1049341-21.2025.4.01.3400

Maidi Ferreira de Almeida

.Uniao Federal

Advogado: Shirley Glaucia de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1013868-72.2024.4.01.3314

Josielma Cruz do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josielma Cruz do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1029525-44.2025.4.01.3500

Jacilene Candida de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Frederico Augusto Ventura Pataro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 12:20

Exibir Processo