TRF1 - 1013319-03.2022.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013319-03.2022.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANNIEL THOMSON DE MEDEIROS MARTINS - RN8276 POLO PASSIVO:PESSOAS INDETERMINADAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO - RO315-B SENTENÇA Trata-se de reintegração de posse ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de PESSOAS INDETERMINADAS, objetivando desocupação de área que lhe pertence.

Após discussão de quem seria legalmente a área em questão, o representante dos invasores requereu a extinção do feito, em razão da perda do objeto (id. 1876119173).

Intimado, o autor não se manifestou.

Relatado no essencial.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, o autor objetivava desocupar área que alegava lhe pertencer e a desocupação ocorreu.

Assim, forçoso concluir que houve perda do objeto da presente ação e, consequentemente, do interesse de agir, não havendo mais utilidade e necessidade na emissão da prestação jurisdicional pretendida.

Diante disso, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

No que tange às custas e honorários advocatícios, o STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017).

Logo, os supostos invasores deram causa à ação e devem suportar o ônus processual.

Contudo, tendo em vista o pedido de gratuidade desses, bem como as condições em que estavam vivendo, necessária a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º do CPC.

Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal