27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009655-97.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) POLO PASSIVO: ELIZER TEODORO DA SILVA Advogado do(a) REU: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO - AC2460 DECISÃO Em complemento à Decisão de ID 2159728802, DESIGNO o dia 19 de agosto de 2025, às 9h00, horário do Acre, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, destinada às oitivas das testemunhas arroladas pela acusação (ID 1879785683 – Pág. 4) – as mesmas da defesa – e ao interrogatório do réu.

A audiência ocorrerá, em princípio, na forma telepresencial, a qual tem demonstrado, sobretudo no curso dos últimos anos em que largamente utilizada, inúmeras vantagens, dentre as quais cito: i) eficácia enquanto medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), que oscila, ainda em dias atuais, entre períodos remansosos e agudos de contágio; ii) corroboração com gravações audiovisuais com mais qualidade e menos erros, pois captado o áudio e a imagem diretamente do ambiente virtual, sem a necessidade de mixers de som, microfones, placas de áudio, cabos e outros hardwares, cujo defeito em qualquer deles, ainda que isolado, compromete toda a gravação.

Registro, nesse aspecto, que não foi realizada, por este Juízo, nos últimos anos, qualquer repetição de audiências por erros em gravações em audiências telepresenciais; iii) maior segurança a todas as pessoas envolvidas na audiência, bem como aos usuários que se encontrem na sede da Seção Judiciária, pois evita o trânsito de eventuais agentes delituosos e de autoridades policiais armadas no interior do recinto; iv) viabilização da participação de autores, réus e testemunhas, sobretudo se considerada a realidade local em que os obstáculos de distância e de acesso (ex: estradas não pavimentadas de difícil trafegabilidade em período invernoso) sobrepõem-se, não raras vezes, aos obstáculos tecnológicos.

Registra-se, neste particular, que a viabilização da participação do réu, nas audiências criminais, constitui, há mais de uma década, hipótese que autoriza utilização de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, nos termos do que disciplina o art. 185, §2º, do Código de Processo Penal; e v) celeridade processual, porquanto evita expedições de Cartas Precatórias (necessárias mesmo no caso de videoconferências, para alinhamento de agenda entre Juízos diversos) e as remarcações das audiências em razão de qualquer das pessoas que seriam ouvidas não se encontrarem na sede do Juízo; etc Ressalvo, em atenção ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, relatado pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, bem como à Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 2º, 3º etc), que qualquer das partes pode requerer ao juízo, justificadamente, a realização de audiência presencial.

Neste caso, a fim de operacionalizar o ato, caso o pleito seja deferido, o pedido deve ser enviado ao juízo em até 48 horas antes da data já designada para o ato.

Não apresentado pleito para audiência presencial, esta ocorrerá pela plataforma Microsoft TEAMS, sendo desnecessário o comparecimento pessoal das partes, testemunhas e réus à sede da Seção Judiciária do Acre.

Nesse caso, em razão da criação da SALA VIRTUAL permanente e fixa para realização de audiências da 1ª Vara Federal, ficam as partes intimadas para, no dia da audiência acima designada, acessarem a citada sala remotamente, conforme instruções constantes na certidão que será expedida pela Secretaria deste Juízo, tonando-se desnecessário o fornecimento, pelas partes, dos endereços eletrônicos (e-mail/whatsapp), para eventual envio do link de conexão.

As intimações poderão ser expedidas pela via eletrônica, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ n. 354/2020.

Por fim, por ocasião das intimações para a audiência, deverá ser informado aos réus/testemunhas que, caso não disponham de recursos adequados para acessar a sala de audiência virtual, poderão fazer contato com a Secretaria do Juízo, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar a oitiva [telefones (68) 3214-2071 / (68) 98425-6864 (whatsapp)].

Intimem-se e cumpra-se.
12/01/2024 12:57

Juntada de petição intercorrente
11/01/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 16:17

Recebida a denúncia contra ELIZER TEODORO DA SILVA - CPF: *45.***.*78-49 (REQUERIDO)
22/11/2023 18:12

Juntada de manifestação
30/10/2023 11:22

Juntada de manifestação
25/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:14

Juntada de denúncia
24/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:59

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 12:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:59

Juntada de relatório final de inquérito
18/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/07/2023 10:32

Juntada de manifestação
14/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/02/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/02/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 21:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/01/2022 01:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/01/2022 23:59.
10/12/2021 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/12/2021 23:59.
23/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/11/2021 16:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 12:45

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:45

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 19:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/11/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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