13/07/2025 22:37

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 22:37

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo de JUCIMAR BRITO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005650-88.2025.4.01.4100 AUTOR: JUCIMAR BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] SENTENÇA - TIPO C Tendo em vista a recusa da parte autora em renunciar ao valor excedente ao limite do JEF (Id 2184440607) e considerando que o requisito exigido é para fins de fixação de competência, não vejo como prosseguir a ação neste Juízo.

Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado no Enunciado 24 do FONAJEF (revisado), “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”.

DISPOSITIVO À luz do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com amparo no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado n. 24 do FONAJEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a Gratuidade da Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido no juízo competente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
11/06/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:54

Declarada incompetência
11/06/2025 17:54

Concedida a gratuidade da justiça a JUCIMAR BRITO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*11-68 (AUTOR)
05/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
01/05/2025 12:54

Juntada de petição intercorrente
06/04/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/04/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
01/04/2025 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 20:21

Juntada de outras peças
31/03/2025 20:15

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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