TRF1 - 1025919-69.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025919-69.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: RAIMUNDA CELINA SERRA DE ANDRADE OLIVEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RAIMUNDA CELINA SERRA DE ANDRADE OLIVEIRA DE FREITAS em face da União Federal e Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tencionando recebimento de montante decorrente do direito reconhecido no bojo da ação civil pública que tramitou sob nº 0005019-15.1997.4.03.6000 no juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, concernente à concessão de reajuste de 28,86% aos servidores públicos federais decorrente da aplicação das leis 8.622/93 e 8.627/93.

Em momento anterior à intimação da parte demandada, sobreveio petição da parte exequente pugnando pela desistência da demanda. É o relatório.

Decido.

De início, considerando que a exequente mantinha, à época do reajuste suprimido, vínculo laboral com a Funasa, a demanda se restringe à referida fundação pública federal, ante a sua autonomia administrativa e financeira.

Assim, excluo da lide a União Federal.

Prosseguindo, conforme dito acima a parte exequente requereu a desistência do feito.

Segundo o Código de Processo Civil, o autor somente pode desistir da ação com o consentimento do réu, caso seja apresentada contestação (art. 485, §4º, do CPC).

Ocorre que o pedido de desistência foi formulado em momento anterior à intimação da parte adversa, não ensejando, portanto, sua prévia manifestação.

Ante o exposto, considerando, inclusive, o poder para desistir constante do instrumento de id 2190532744, página 2, homologo a desistência do feito, julgando extinto o processo, com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte exequente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que ora defiro em seu favor.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Belém, 23 de junho de 2025 HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara