09/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:03

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1005978-52.2024.4.01.3906 EXEQUENTE: FRANCISCO SEVERINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de horários formulado pela advogada constituída legalmente nos autos pelo autor.

O artigo 22, § 4º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), assim preceitua: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

O art. 16, da Resolução CJF 822/2023 dispõe: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Dessa forma, pela leitura dos artigos em análise, o direito do destaque de honorário preclui no momento da expedição da requisição.

Em consulta aos autos verifica-se que não foi juntado contrato de honorários aos autos, tendo sido apresentado, tão somente, petição requerendo o destaque dos honorários.

Ademais, a sentença transitou em julgado em 28/01/25 e a RPV foi expedida.

Desta forma, diante da expedição da RPV e da ausência de contrato de honorários, tenho como precluso o direito ao destaque, razão pela qual indefiro o pedido formulado no Id. 2189129789.

Intime-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2025.
26/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005978-52.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SEVERINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Paragominas, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
18/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 17:03

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 18:23

Juntada de manifestação
05/03/2025 17:47

Juntada de cumprimento de sentença
04/02/2025 13:06

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 23:05

Juntada de resposta
28/01/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 15:33

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO SEVERINO DOS SANTOS - CPF: *29.***.*52-04 (AUTOR)
28/01/2025 15:33

Homologada a Transação
28/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2024 17:42

Juntada de contestação
28/10/2024 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:19

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 04:34

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 04:34

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 04:34

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 04:34

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
29/08/2024 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 19:45

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 19:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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