TRF1 - 1003641-38.2024.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003641-38.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : RAILDE ASSIS DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Em petição anexada aos autos a autora informou que o INSS não implantou o benefício nos termos acordados.
O benefício deveria ter sido implantado com DIP no primeiro dia do mês de intimação para cumprimento da demanda, ou seja, em 01/06/2024.
Diante do exposto, intime-se o INSS/CEAB para que retifique a DIP do benefício NB 41/209.589.747-6, efetue o pagamento das parcelas a partir desse mês por complemento positivo e comprove nos autos o devido cumprimento dessa decisão, em 15 (quinze) dias.
Após, intime-se a parte autora para retificar os cálculos judiciais, que deverão abranger o período entre a DER e o dia anterior à DIP, ou seja, 31/05/2024.
Além disso, conforme a proposta de acordo aceita, desse valor deve-se subtrair o deságio de 5%.
Por fim, importante esclarecer que nos termos da proposta, não são devidos honorários advocatícios nas demandas que seguem o rito do JEF, razão pela qual não deve conter valores referentes a honorários nos cálculos.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta -
27/02/2024 16:46
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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27/02/2024 16:46
Juntada de Informação de Prevenção
-
27/02/2024 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2024 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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