TRF1 - 0001199-08.2013.4.01.3502
1ª instância - 1ª Anapolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Intimação
Processo: 0001199-08.2013.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILEIA DONISETE FERNANDES, MANOEL PEDRO NETO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO para a CAIXA para transferência dos valores do precatório n. 37/2024, para conta a ser informada pelo(a): i) DNIT, referente à indenização do seguro DPVAT; ii) cessionária MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A, do valor remanescente.
Anexos: contas a serem informadas pelo DNIT e pela cessionária, comprovante de depósito do precatório e valor atualizado da indenização do seguro DPVAT DESPACHO/OFÍCIO N. 104/2025 § Intimada a informar o valor das indenizações recebidas a título de seguro DPVAT, a parte exequente juntou aviso de sinistro DPVAT, protocolado em 07/05/2008 (evento n. 2103366690), e declarou ter recebido a indenização no dia 10/06/2008, no valor de R$ 13.000,00, apresentando extrato bancário que comprova o depósito (evento n. 2103366695).
Informou, ainda, que o valor atualizado pelo IPCA-E até março de 2024 é de R$ 31.785,20, quantia que deverá ser descontada do precatório preferencial dos exequentes (evento n. 2103366689).
Intimado, o DNIT requereu a expedição de ofício à seguradora, para que esta informe o valor total pago aos exequentes a título de seguro DPVAT (evento n. 2114576190). §§ Defiro o pedido do DNIT, uma vez que, no aviso de sinistro DPVAT, não consta o valor da indenização, e o extrato bancário juntado não comprova, de forma inequívoca, que o valor depositado se refere à indenização.
Assim, oficie-se à Seguradora Centauro – Vida e Previdência, por meio do e-mail: [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo o valor total pago aos exequentes a título de seguro DPVAT.
Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o valor informado e, caso seja diverso daquele anteriormente apresentado, junte planilha atualizada pelo IPCA-E.
Após, intime-se o DNIT para manifestação e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe os dados bancários (conta/código) necessários à conversão do depósito judicial em renda em seu favor.
Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência, em favor do DNIT, do valor correspondente às indenizações do seguro DPVAT, acrescido dos encargos legais. §§§ Evento n. 2187698467: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos termo de revogação e cancelamento da procuração particular outorgada ao advogado DIVINO DONIZETTI PEREIRA, OAB/GO 10.958, devidamente assinado pelo exequente MANOEL PEDRO NETO, Após, à Secretaria para excluir o nome do referido advogado da representação de MANOEL PEDRO NETO, mantendo-se, contudo, a representação da parte exequente EDILEIA DONISETE FERNANDES.
Cumpra-se. §§§§ À Secretaria para que promova a inclusão da empresa MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A, CNPJ/MF: 53.***.***/0001-06, como terceira Interessada, bem como proceda o cadastramento do advogado DANIEL RODRIGUES COSTA, OAB/MG 181.442, conforme procuração juntada no evento n. 2186534904, nos assentamentos processuais, nos termos da petição de evento n. 2186534820.
Considerando que o precatório foi expedido sob a forma de incidente com alvará, é desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal, uma vez que os valores depositados permanecerão à disposição deste juízo.
Intime-se a cessionária MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários necessários à transferência dos valores, com a dedução dos montantes referentes à indenização do seguro DPVAT, em favor do DNIT.
Após, oficie-se à CAIXA para que proceda à transferência do saldo remanescente da conta vinculada ao requisitório para a conta de titularidade da cessionária, devendo comprovar a efetivação da transferência nos autos, no prazo de 10 dias úteis.
Cumprida a determinação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se quanto ao que entenderem de direito.
Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.
I.
Anápolis, datado e assinado digitalmente -
24/10/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/11/2015 16:02
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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17/11/2015 11:05
REMESSA ORDENADA: TRF
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26/10/2015 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/10/2015 09:40
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON FERRAZ
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06/10/2015 16:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DNIT
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03/07/2015 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1 117 24062015
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23/06/2015 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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01/06/2015 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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29/05/2015 19:17
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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16/12/2014 10:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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16/12/2014 10:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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11/12/2014 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/12/2014 09:41
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR CLAUDSON
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25/11/2014 09:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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25/11/2014 09:57
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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24/11/2014 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/11/2014 17:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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10/11/2014 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF-1 217 101114
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04/11/2014 16:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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31/10/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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31/10/2014 15:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/09/2014 16:09
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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18/09/2014 16:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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17/07/2014 17:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/05/2014 11:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/04/2014 09:54
CARGA: RETIRADOS PGF
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09/04/2014 14:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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29/01/2014 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VÁLIDA EM 30/01/2014 E-DJF1 21
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28/01/2014 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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24/01/2014 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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24/01/2014 15:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/01/2014 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/11/2013 18:07
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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13/11/2013 14:58
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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01/10/2013 14:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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17/09/2013 13:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
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03/09/2013 14:06
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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03/09/2013 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/08/2013 15:37
Conclusos para despacho
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02/08/2013 14:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MALOTE DIGITAL
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01/08/2013 15:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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04/07/2013 17:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/07/2013 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/06/2013 09:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VALIDA EM 20/06/2013 E-DJF1 117
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18/06/2013 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/06/2013 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/06/2013 13:25
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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15/06/2013 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/06/2013 16:37
Conclusos para decisão
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13/06/2013 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/06/2013 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/05/2013 10:06
CARGA: RETIRADOS PGF
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22/05/2013 17:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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22/05/2013 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/05/2013 09:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 13/05/2013 E-DJF1 90
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09/05/2013 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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07/05/2013 16:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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07/05/2013 16:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/05/2013 16:38
REPLICA APRESENTADA
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07/05/2013 16:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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03/05/2013 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/04/2013 12:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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18/04/2013 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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17/04/2013 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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17/04/2013 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/04/2013 14:41
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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17/04/2013 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) Conforme o Item 25 da Portaria 009/2011
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17/04/2013 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/04/2013 12:00
CARGA: RETIRADOS INSS
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18/03/2013 14:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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14/03/2013 18:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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14/03/2013 13:01
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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14/03/2013 13:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/03/2013 18:25
Conclusos para despacho
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27/02/2013 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/02/2013 14:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/02/2013 14:39
INICIAL AUTUADA
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26/02/2013 16:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2013
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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