24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004581-08.2021.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : CELSO PIZANESCHI e outros RÉU : AG.

INSS CUIABÁ CPA e outros DECISÃO Consta dos autos a informação de que a parte autora faleceu no curso da ação.

De acordo com o art. 112, da Lei n. 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ocorre que não consta dos autos a certidão de óbito do autor, tampouco a certidão positiva ou negativa de dependentes habilitados à pensão por morte.

Assim, INTIMEM-SE os peticionantes para juntar aos autos a documentação supramencionada, no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de arquivamento dos autos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
19/07/2022 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2022 17:51

Juntada de Informação
05/07/2022 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2022 13:33

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 04:34

Decorrido prazo de CELSO PIZANESCHI em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:39

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:30

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/04/2022 16:30

Julgado procedente o pedido
08/09/2021 11:36

Conclusos para julgamento
27/08/2021 11:22

Juntada de contestação
13/08/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:53

Juntada de emenda à inicial
30/06/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 17:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2021 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/03/2021 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/03/2021 11:03

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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