TRF1 - 1065236-22.2025.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1065236-22.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO De plano, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 949/DF, limitou-se a assegurar à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, ora requerente, a submissão das dívidas decorrentes de condenações judiciais proferidas em seu desfavor ao regime constitucional de precatórios.
De modo que, em juízo prefacial, rejeito a pretensão autoral pela sua equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de prerrogativa sujeita a interpretação restritiva.
Assim, determino a intimação da demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.
Intime-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
17/06/2025 17:45
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
-
17/06/2025 17:45
Juntada de Informação de Prevenção
-
17/06/2025 17:00
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007709-76.2024.4.01.3100
Valter Barbosa Sarges
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Diogo Rogerio Barbosa Fonseca
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/04/2024 11:49
Processo nº 1007709-76.2024.4.01.3100
Valter Barbosa Sarges
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Diogo Rogerio Barbosa Fonseca
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/05/2025 13:17
Processo nº 1005377-27.2025.4.01.3901
Larissa Pereira Reis
Itpac-Instituto Tocantinense Presidente ...
Advogado: Mariana Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/06/2025 14:35
Processo nº 1006188-17.2025.4.01.3600
Cristian Domingos da Silva
Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...
Advogado: Italo Scaramussa Luz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/03/2025 17:59
Processo nº 1006188-17.2025.4.01.3600
Cristian Domingos da Silva
Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...
Advogado: Italo Scaramussa Luz
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/05/2025 13:16