11/07/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:56

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 14:25

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005128-61.2025.4.01.4100 AUTOR: LUIS MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE JESUS FERNANDES - RO9412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO C Devidamente intimado para emendar a inicial, e apresentar documentos solicitados no comando judicial anterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o autor não cumpriu a determinação, pois na petição inicial consta apenas o título do tópico sobre a renúncia ao excedente, não consta a declaração de renúncia.

Ante o exposto, com amparo no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do Enunciado n. 38 FONAJEF.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Incabível condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
30/06/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:05

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 09:05

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS MOURA DA SILVA - CPF: *48.***.*09-34 (AUTOR)
29/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:51

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de LUIS MOURA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
24/03/2025 18:41

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 18:20

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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