26/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 18:59

Recurso especial admitido
21/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
21/08/2025 14:11

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2025 04:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:56

Juntada de contrarrazões
24/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 00:05

Decorrido prazo de VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:01

Decorrido prazo de OSVALDO TSUYOSHI MIZOGUCHI em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:05

Juntada de recurso especial
30/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036248-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000331-59.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036248-74.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários.

A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória.

De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento.

Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes.

Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização.

Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões.

A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora.

Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado.

Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento.

A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão.

Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto.

Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo.

Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036248-74.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório.

Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes.

Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP.

No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante.

O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado.

Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação.

A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes.

Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC.

Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio.

Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida.

A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão.

Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão.

DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES.

De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede.

Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio.

Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC.

Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão.

Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des.

Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição.

Acompanho o Relator. È o voto.

Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036248-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000331-59.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

OMISSÕES AFASTADAS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2.

DOS EMBARGOS DA SINOP.

Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3.

No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes.

Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4.

Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5.

A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6.

Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7.

DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES.

O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8.

Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.

Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)
26/06/2025 22:06

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:52

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/06/2025 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 16:24

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2025.
22/05/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:26

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:25

Decorrido prazo de VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:07

Decorrido prazo de OSVALDO TSUYOSHI MIZOGUCHI em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:24

Juntada de contrarrazões
29/04/2025 15:42

Juntada de contrarrazões
22/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:08

Decorrido prazo de VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:08

Decorrido prazo de OSVALDO TSUYOSHI MIZOGUCHI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:16

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 15:26

Juntada de embargos de declaração
14/03/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:07

Documento entregue
14/03/2025 10:07

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/03/2025 09:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
06/03/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 17:09

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 11:24

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:26

Juntada de contrarrazões
10/11/2024 14:44

Juntada de contrarrazões
07/11/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:20

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/11/2024 19:59

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 10:57

Recebidos os autos
19/12/2023 10:57

Juntada de comunicações
27/10/2023 20:58

Juntada de contrarrazões
08/09/2023 14:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
08/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
08/09/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
08/09/2023 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
07/09/2023 09:47

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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