21/07/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE JESUS TAVARES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:33

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
26/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011316-88.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: P.

R.

D.

J.

T.

D.

S.

REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES TAVARES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LEON LEVY DE SOUZA VIEIRA - CE52874, POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada pelo AUTOR: P.

R.

D.

J.

T.

D.

S.

REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES TAVARES JUNIOR em face da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para condenar a requerida o pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do óbito (07/07/2021) até o efetivo pagamento.

Instruiu a exordial com a procuração e os documentos.

Decisão inicial determinou a emenda da peça inicial para que a autora regularize a representação processual, sob pena de extinção do feito.

O autor pediu dilação de prazo sendo concedida por 30 dias.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestações referentes ao cumprimento do despacho anterior, consoante consulta "aba" expedientes, razão pela qual seu prazo transcorreu in albis. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, sabe-se que ao ser constatada falta na peça de ingresso de algum dos seus elementos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou quando é verificado que o instrumento petitório possui defeitos capazes de dificultar o processamento e julgamento do feito, o magistrado deve oportunizar ao demandante prazo para que corrija ou acrescente as informações necessárias, emendando dessa forma a peça inaugural.

Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, a inicial deve ser indeferida, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321 do CPC/15.

A parte autora, instada a emendar a petição inicial, conforme decisão exarada em id 2177963237, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a permanência dos vícios processuais na peça de ingresso cria óbice intransponível ao regular prosseguimento do feito, vez que a inicial permanece com irregularidades, mesmo tendo o Juízo, nos termos da legislação processual adotada, facultado à autora prazo legal para emendá-la.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c o parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurado o contraditório.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Belém(PA),18/06/2025 HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara
18/06/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:07

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 07:55

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE JESUS TAVARES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 07:08

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:28

Juntada de pedido de dilação de prazo
21/03/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 12:23

Juntada de manifestação
19/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
19/03/2025 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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