TRF1 - 1007977-94.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5260015-39.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLY TIAGO DE ALVARENGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLY TIAGO DE ALVARENGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Em suas razões, alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Requer, por fim a reforma do julgado.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLY TIAGO DE ALVARENGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado.

Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 48), vínculo como contribuinte individual de 01/01/2011 até 31/10/2017 e 01/01/2018 até 31/01/2019, percebeu ainda, auxílio-doença de27/02/2019 até 02/09/2019.

O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de gonartrose primária bilateral, dor lombar baixa, obesidade , transtornos de discos lombares, outras artroses.

Afirma o perito que há incapacidade desde 29/03/2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado.

Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLY TIAGO DE ALVARENGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

TRABALHADOR URBANO.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2.

Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 48), vínculos como contribuinte individual de 01/01/2011 até 31/10/2017 e 01/01/2018 até 31/01/2019.

Percebeu, ainda, auxílio-doença de 27/02/2019 até 02/09/2019. 3.

O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de gonartrose primária bilateral, dor lombar baixa, obesidade , transtornos de discos lombares, outras artroses.

Afirma o perito que há incapacidade desde 29/03/2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 4.

Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5.

Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator