30/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:44

Juntada de Informação
26/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 23:00

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 02:28

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000782-06.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: VINICIUS MOREIRA TRINDADE RAMOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

No caso, a parte autora nasceu em 25 de maio de 1995 e se declara portadora de deficiência mental.

Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social.

Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Discussão e conduta: O diagnóstico psiquiátrico usualmente é feito com base nos três seguintes elementos: (A) análise dos relatórios médicos anexados ao processo e/ou apresentados durante a perícia; (B) anamnese (relato da evolução da doença feito pela parte autora e/ou acompanhante); e (C) especialmente, pelo exame psíquico realizado no momento da perícia. // Na hipótese de já termos avaliado pericialmente a parte autora em ocasião anterior, o laudo prévio também é importante baliza para a conclusão atual, mas inexistente no caso em tela.

Pautado nos elementos disposto o periciado reúne características que nos levam ao diagnóstico pericial de transtorno afetivo bipolar, atualmente em fase de remissão.

Destaco aqui história psiquiátrica de alternância de fases depressivas e fases maniformes ( que podem cursar com psicose), manutenção de rapport afetivo, manutenção da consciência do eu e ausência de vivência psicótica, além de recuperação de funcionalidade nos períodos intercrises.

A doença bipolar, que acomete o autor, são passíveis de tratamento, controle e remissão e ainda que na vigência de sintomas residuais, como ocorre aqui, não gera deficiência de ordem mental / intelectual.

Data de início da doença: 2018.

Não há impedimento.”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.

Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.

Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
24/06/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 14:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:23

Juntada de manifestação
12/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:21

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 21:52

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:25

Juntada de emenda à inicial
26/02/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 10:50

Cancelada a conclusão
25/02/2025 18:25

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
24/02/2025 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 15:00

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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