26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:0003349-44.2018.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDOMIRO FERNANDES FURTADO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de suspensão condicional do processo (L9.099/95, art. 89) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e VALDOMIRO FERNANDES FURTADO o qual foi homologado nos seguintes contornos (id 1668225986): Aos 15 dias do mês de junho de 2023, na sala de audiências do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira, onde se encontrava o MM.

Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, na hora designada, foi iniciada a audiência por meio de videoconferência (TEAMS) nos autos do processo em tela, em que são partes: MPF X VALDOMIRO FERNANDES FURTADO.

Participando da solenidade o réu, acompanhado do Advogado Dr.

Alexandre Curti dos Santos.

Representando o MPF o Dr.

Gilberto Batista Naves Filho.

INICIADA A AUDIÊNCIA, foi apresentada pelo autor a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, do CPP.

Após o término das negociações, houve a aceitação do acordo nos seguintes termos: a) juntada pela defesa, no prazo de 10 (dez) dias, das certidões de antecedentes criminais das justiças federal e estadual, de forma a comprovar não ser reincidente e não ter sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; b) confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; c) pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 3 (três) salários mínimos, parcelada em 3 (três) prestações, a serem depositadas na conta judicial da Caixa Econômica Federal, Agência 0551, Operação 005, Conta Corrente 86400753-9, com pagamento da primeira parcela em 15/07 e as demais dia 15 dos meses subsequentes, devendo a defesa juntar aos autos os comprovantes dos recolhimentos; e d) prestação de serviços à comunidade, no montante de 360 (trezentos e sessenta) horas, à razão de 1 (uma) hora por dia, ou 5 (cinco) horas semanais, na Subprefeitura do Distrito de Cachoeira da Serra, Altamira/PA, em atribuições compatíveis com as aptidões e horários do réu, devendo a defesa juntar aos autos a folha de frequência do denunciado”.

Todos os atos e procedimentos foram registrados por meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º do CPP, sendo gravados pela ferramenta TEAMS e juntada aos autos a gravação.

ATO CONTÍNUO, o MM.

Juiz Federal interrogou o réu sobre a voluntariedade na celebração do acordo, proferindo, em seguida, a seguinte DECISÃO: "Uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal.

Cópia desta Ata servirá como Ofício de Apresentação do réu para início da prestação dos serviços comunitários, na Subprefeitura de Cachoeira da Serra.

Fica a defesa intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as certidões de antecedentes criminais, conforme item “a” do acordo celebrado".

Para tanto, lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada vai devidamente assinada.

Eu, (Hermano de Sousa Ribeiro Junior – PA1000524), Técnico Judiciário, a digitei.

A pedido da defesa (id 2163729181) e do MPF (id 2185127131), os autos regressaram para análise do cumprimento do sursis homologado. É o breve relatório.

Decido.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as condicionantes da suspensão condicional do processo foram efetivamente cumpridas.

Reporto-me ao bem lançado parecer de id 2185127131, o qual tomo como razões de decidir: Pois bem.

Os comprovantes de pagamento acostados em id 1709880478, 1762912093 e 1813780657 indicam o adimplemento da prestação pecuniária.

Em relação a prestação de serviços à comunidade, por meio dos comprovantes acostados, nota-se que houve o cumprimento do montante de 360 horas estabelecido no acordo pactuado: junho/2023 - 10h (id 1986129652); julho/2023 - 20h (id 1986129653); agosto/2023 - 20h (id 1986129656); setembro/2023 - 20h (id 1986129657); outubro/2023 - 20h (id 1986129659); novembro/2023 - 20h (id 1986129660); dezembro/2023 - 20h (id 1986129662); janeiro/2024 - 20h (id 2108079653); fevereiro/2024 - 20h (id 2108079654); março/2024 - 20h (id 2108079655); abril/2024 - 20h (id 2135388846); maio/2024 - 20h (id 2135388890); junho/2024 - 20h (id 2135388924); julho/2024 - 20h (id 2152146064); agosto/2024 - 20h (id 2152146072); setembro/2024 - 20h (id 2152146077); outubro/2024 - 20h (id 2163725180); novembro/2024 - 20h (id 2163725196); dezembro/2024 - 20h (id 2163725216) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL considerando o cumprimento integral das condições impostas, requer a extinção da punibilidade de VALDOMIRO FERNANDES FURTADO, nos termos do §13 do art. 28-A do CPP, com o consequente arquivamento dos autos.

ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, declaro a extinção da punibilidade (L9.099/95, art. 89, §5º) em decorrência do cumprimento da suspensão condicional do processo firmado por VALDOMIRO FERNANDES FURTADO.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se.

Altamira, data da assinatura.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
05/10/2022 16:17

Juntada de manifestação
05/10/2022 11:30

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 15:10

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 11:09

Juntada de diligência
09/06/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 11:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/06/2022 15:28

Expedição de Mandado.
16/02/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 18:51

Proferida decisão interlocutória
08/10/2021 14:18

Conclusos para decisão
22/06/2021 09:59

Juntada de parecer
21/06/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 11:47

Juntada de ato ordinatório
27/01/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 12:54

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
03/07/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 14:47

Juntada de volume
18/06/2020 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2020 12:18

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/04/2020 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2020 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2020 10:34

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
10/01/2020 10:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2019 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2019 11:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2019 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2019 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2019 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2019 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 503
16/01/2019 16:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2018 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2018 14:11

INICIAL AUTUADA
17/12/2018 13:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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