03/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 09:26

Juntada de Informação
03/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:18

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002118-42.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EVERTON LIMA DOS SANTOS FONTES - BA67492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente.

O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão.

Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei.

Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias.

Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo.

Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos.

Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC).

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/06/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:44

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:09

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 20:55

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:44

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 06:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:20

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:52

Perícia agendada
31/03/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*41-08 (AUTOR)
31/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
26/03/2025 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 10:23

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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