TRF1 - 1014717-05.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014717-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-37.2019.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNALDO MESSIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIUSEPPE ZAMPIERI - MT10603-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014717-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNALDO MESSIAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade desde a data da perícia.

Em suas razões, apela somente quanto à fixação da data do início do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014717-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNALDO MESSIAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à fixação do termo inicial do benefício.

Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA.

TERMO INICIAL.

DATA DA INCAPACIDADE REGISTRADA NO LAUDO.

IMPOSSIBLIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2.

A controvérsia limita-se ao termo inicial do benefício.

Pretensão de fixação da DIB na data indicada do início da incapacidade prevista no laudo. 3.

A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício.

Portanto, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo.

Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

Precedentes. 4.

Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, como no caso, o termo inicial deve ser a data da cessação do benefício anterior. 5.

Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6.

Apelação do INSS não provida. (AC 1014152-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) A perícia não estabeleceu a data de início da incapacidade.

A sentença, contudo, fixou o termo inicial do auxílio-doença em 07/06/2020 — data da cessação do benefício —, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia, em 05/11/2020.

O autor pleiteia o reconhecimento do benefício desde a primeira cessação, em 07/12/2018, ocasião em que houve redução do valor e o recebimento da mensalidade de recuperação por 18 meses.

No entanto, não há nos autos elementos probatórios que atestem a existência de incapacidade, em decorrência da mesma patologia, já naquela data.

Dessa forma, o termo inicial deve ser fixado conforme sentença, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ).

Mantidos os honorários fixado na sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014717-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNALDO MESSIAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2.

No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à fixação do termo inicial do benefício. 3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Precedentes. 4.

Ausência de fixação de data de início da incapacidade na perícia.

Sentença fixou o termo inicial do auxílio-doença em 07/06/2020, com conversão em aposentadoria por invalidez em 05/11/2020.

Pretensão de concessão desde 07/12/2018 não amparada por provas da incapacidade na data alegada. 5.

Termo inicial do benefício deve ser fixado conforme sentença, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 6.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator