23/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:31

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
20/06/2025 15:29

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003871-32.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

R.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada por Maria José da Conceição Marques e E.

R.

D.

S. (menor impúbere representado por sua genitora) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requerem a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de João Bernardo de Sousa, ocorrido em 04/02/2024.

O INSS contestou o pedido sob o argumento de que João Bernardo de Sousa recebia o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS desde 24/06/2008, o que, por sua natureza assistencial, descaracteriza o exercício de atividade laborativa e, consequentemente, a qualidade de segurado à época do óbito.

Alegou, ainda, que os documentos apresentados são em sua maioria meramente declaratórios e não contemporâneos ao falecimento, não constituindo início de prova material idôneo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ratificando os fundamentos da autarquia previdenciária.

O ponto central da controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado especial do falecido João Bernardo de Sousa na data de seu óbito.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, o de cujus foi titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com DIB em 24/06/2008 e DCB em 04/02/2024, data de seu falecimento.

Tal informação consta expressamente em extrato do CNIS juntado aos autos (ID 2143288451).

Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o BPC é destinado à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência.

Trata-se de benefício de natureza assistencial, incompatível com o exercício de atividade remunerada.

Assim, o recebimento contínuo do BPC por mais de quinze anos conduz, com segurança, à conclusão de que o falecido não exercia atividade laboral regular durante esse período, o que afasta a condição de segurado obrigatório da Previdência Social.

Ademais, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados - carteira sindical de 2006, DAP, certidão do INCRA, certidão de óbito e depoimentos - são todos anteriores ao início do recebimento do BPC (24/06/2008) ou de natureza meramente declaratória.

Não há documentação que comprove o exercício efetivo de atividade rural no período entre 24/06/2008 e 04/02/2024, quando o falecido recebia o benefício assistencial.

Tampouco há prova de que o falecido tenha exercido atividade rural no período anterior ao recebimento do LOAS para verificação do cumprimento dos requisitos de aposentadoria por idade rural à época da concessão do LOAS.

Cumpre ressaltar que a prova testemunhal não pode suprir a ausência de início de prova material, conforme Súmula 149 do STJ: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
11/06/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a E. R. D. S. - CPF: *77.***.*41-05 (AUTOR)
11/06/2025 18:02

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:17

Juntada de manifestação
04/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:32

Juntada de manifestação
06/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:26

Juntada de contestação
02/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:12

Juntada de manifestação
28/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
23/08/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 16:09

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010356-29.2025.4.01.3902

Maria do Socorro Lima Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1011791-38.2025.4.01.3902

Francineia Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Railton Sarmento Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 1003906-64.2025.4.01.4001

Carla Taliane Chagas Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Maria Leite Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1002966-41.2025.4.01.3600

Dilmar Junior Pereira Camelo

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Adriano Waldeck Felix de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2025 19:54

Exibir Processo

Processo nº 1002966-41.2025.4.01.3600

Dilmar Junior Pereira Camelo

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Adriano Waldeck Felix de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 17:37

Exibir Processo