30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001943-25.2024.4.01.4302 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU(S): DAVI APARECIDO ROCHA DECISÃO Colhe-se dos autos que, no Inquérito Policial n° 1003266-65.2024.4.01.4302, decorrente do presente Auto de Prisão em Flagrante, o Parquet Federal promoveu o arquivamento do procedimento investigatório, ao concluir tratar-se de crime impossível quanto aos fatos que culminaram na prisão em flagrante de DAVI APARECIDO ROCHA.

A promoção de arquivamento foi ratificada por este Juízo (ID 2141815936).

Considerando que o crime impossível “cuida-se de autêntica causa excludente da tipicidade” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Direito Penal. 15ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 312-313), a investigação não poderá ser reaberta em nenhuma hipótese, mesmo diante do surgimento de novas provas.

Isso porque, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça no Inquérito 1.721/DF, a decisão que ratificou o arquivamento por atipicidade da conduta faz coisa julgada material e possui efeito preclusivo.

Assim, determino o arquivamento definitivo do presente procedimento, ante o exaurimento da persecução penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
03/05/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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