29/08/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:22

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:33

Juntada de ciência
05/08/2025 22:19

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:06

Juntada de Certidão de expedição de documento
12/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:22

Juntada de manifestação
24/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 21:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026536-02.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SA LISBOA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES - GO36282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSPEÇÃO/2025 (PERÍODO DE 09/06/2025 a 13/06/2025) DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO: Por meio da petição e dos documentos acostados aos autos, GENIVALDO PEREIRA LISBOA DE SÁ (CPF *15.***.*61-50), na condição cônjuge, JEFFERSON APARECIDO DE SÁ (CPF *39.***.*05-09), POLLYANA FONTES DE SÁ REIS (CPF *64.***.*91-05) e LORRAYNE LISBOA DE SÁ (CPF *15.***.*48-01), na condição de filhos da autora, requerem suas habilitações nos presentes autos, haja vista a ocorrência do óbito da postulante.

Decido. É cediço que o amparo assistencial (LOAS) é benefício de caráter personalíssimo, do qual não se origina direito de pensão aos dependentes do beneficiário.

Não obstante, o falecimento da parte autora não impede o prosseguimento da demanda, uma vez que a concessão do benefício pode gerar direitos aos herdeiros quanto a eventuais parcelas pretéritas (Precedentes/TRF1: AC 0049943-15.2013.4.01.9199/GO, Juiz Federal Cleberson Jose Rocha, Segunda Turma, 30/05/2014, e-DJF1, p.417 - AC 2008.01.99.045841-0/MG, Des.

Federal Candido Mendes, Segunda Turma, 08/08/2014, e-DJF1 p.740 - AC 0026490-54.2014.4.01.9199/MG, Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, 04/02/2015, e-DJF1 p.725).

No mais, o art. 23 do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/1993, autoriza o pagamento das parcelas não recebidas em vida pelo beneficiário.

A certidão de óbito colacionada aos autos noticia que a autora era casada com o primeiro postulante e deixou três filhos.

Deste modo, considerando que o cônjuge e os filhos/postulantes são os sucessores da autora/falecida, ADMITO as referidas habilitações.

Retifique-se o polo ativo da presente demanda.

Quanto aos valores devidos, embora o INSS tenha sido intimado dos cálculos da parte autora, não os impugnou; então, tomo-os por certo.

Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no documento ID 2176931760.

Intimem-se.

Em seguida, expeça-se RPV, na proporção de 1/4 do valor para cada um dos sucessores habilitados.

Intimem-se.

Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
11/06/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 18:02

Concedida a substituição/sucessão de parte
21/05/2025 11:25

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
18/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 08:15

Transitado em Julgado em 18/03/2025
17/03/2025 14:16

Juntada de manifestação
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:09

Juntada de inss - demanda concluída
24/02/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 10:05

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA DE SA LISBOA - CPF: *93.***.*53-00 (AUTOR)
24/02/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
18/02/2025 22:53

Juntada de contestação
16/02/2025 23:01

Juntada de laudo pericial
13/02/2025 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SA LISBOA em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:26

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 10:35

Juntada de manifestação
18/12/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 06:51

Recebidos os autos
27/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/11/2024 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:25

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/10/2024 00:05

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:46

Juntada de laudo pericial
16/09/2024 19:02

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 00:51

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SA LISBOA em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:30

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/08/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:13

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 16:05

Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 16:38

Juntada de manifestação
30/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/07/2024 13:54

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:27

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 12:27

Cancelada a conclusão
04/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/07/2024 22:53

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022521-17.2025.4.01.3900

Maria Lucia Brito Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Cardoso Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 23:54

Exibir Processo

Processo nº 1041328-42.2025.4.01.3300

Valdemiro Machado dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno de Almeida Pacheco Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1058054-44.2023.4.01.3500

Elder Manhas Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yunes Cabral Marques e Sousa Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1045627-08.2024.4.01.3200

John William Andrade Pires da Costa

Universidade Federal Amazonas

Advogado: Camila Oliveira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1002612-11.2024.4.01.4001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eliana Maria de Barros Sousa

Advogado: Marilene de Oliveira Vera

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2025 13:50

Exibir Processo