05/09/2025 00:33

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:17

Publicado Intimação polo passivo em 05/09/2025.
05/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:54

Conhecido o recurso de CRISLAINE CRISTINY AIRES RIBEIRO - CPF: *30.***.*44-63 (RECORRENTE) e não-provido
03/09/2025 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 08:36

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/08/2025 04:09

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:55

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 00:05

Decorrido prazo de CRISLAINE CRISTINY AIRES RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:28

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 21:35

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 00:08

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000357-04.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021675-36.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: CRISLAINE CRISTINY AIRES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISLAINE CRISTINY AIRES RIBEIRO contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela, para que fosse determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais, referente ao contrato de FIES, bem como determinação para que a parte requerida se abstenha de negativar seu nome e de seu fiador, até o trânsito em julgado desta ação.

Aduz a agravante, em síntese, que em 10.09.2012, firmou contrato de adesão ao Financiamento Estudantil para Ensino Superior - FIES para financiamento do curso de graduação em Engenharia Civil, atualmente na fase de amortização (iniciada em 10.01.2018), encontrando-se inadimplente.

Alega que preenche os requisitos para obter a renegociação junto ao Programa "Desenrola Fies", mas que a renegociação administrativa não lhe beneficia, razão pela qual requer a aplicação do desconto de 99% do seu saldo devedor, nos termos da Lei n. 14.375/2022, ao fundamento de que enquadra-se no requisito de inadimplente.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem.

A Lei n. 14.375/2022 prevê critérios para renegociação da dívidas dos contratantes inadimplentes, com o objetivo de diminuir os prejuízos do Fundo, decorrentes da inadimplência.

Nela estão previstos descontos passíveis de serem dados a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com necessidade de análise, dentre outros requisitos, da idade da dívida, da capacidade contributiva do devedor, do custo da cobrança e do grau de recuperabilidade da dívida.

No caso, ao menos neste juízo perfunctório, não se vislumbra o fumus boni iuris a amparar as alegações da autora, não restando evidenciado que a autora cumpre todos os requisitos para que possa se beneficiar da renegociação propiciada pela Lei 14.375/22, sendo indispensável aguardar a fase instrutória.

Assim, ausente a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao Juizado de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Intime-se, também, a agravante.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator
27/06/2025 11:50

Expedição de Comunicação entre instâncias.
27/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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