18/07/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTIDIO PEREIRA ALVES em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1053078-39.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTIDIO PEREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido.

Observa-se que o autor impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
30/06/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:17

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 10:54

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
05/02/2025 13:26

Juntada de contestação
29/01/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/01/2025 15:57

Juntada de impugnação
16/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:35

Juntada de laudo médico - não impedimento
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTIDIO PEREIRA ALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTIDIO PEREIRA ALVES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:51

Perícia cancelada
18/11/2024 10:50

Perícia cancelada
18/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTIDIO PEREIRA ALVES em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:59

Perícia agendada
09/10/2024 11:07

Recebidos os autos
09/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/10/2024 08:34

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
01/07/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 15:24

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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