TRF1 - 1009335-85.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009335-85.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UROGINESTETICA LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros DESPACHO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela UROGINESTETICA LTDA (CNPJ 52.***.***/0001-63) contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO, objetivando, em síntese, a concessão da medida liminar para garantir o direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a aplicação da alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensal, bem como, no mérito, a declaração do direito ao recolhimento de CSLL e IRPJ pelas bases de cálculo de 12% e 8%, respectivamente, reconhecendo-se a Impetrante como prestadora de serviços hospitalares, nos termos dos artigos 15, §1º, III, "a", e 20, da Lei n.º 9.249, de 1995, além da compensação de valores recolhidos de forma indevida desde 01/01/2025. 2.

Apresentado pedido de concessão liminar da segurança e certificada a não comprovação do recolhimento das custas.

Custas recolhidas na sequência. 3. É o relatório.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora. 5.

Ordeno a intimação da impetrante para se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir o item 5; b) sem prejuízo, notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da UNIÃO (PFN), para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024