18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:05

Decorrido prazo de OSCARINA MIRANDA LOBATO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011086-80.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSCARINA MIRANDA LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUZIA DE SOUSA LIMA - MG168401 e CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO - PA21780 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requereu a pensão por morte.

Em sede de contestação, o INSS alegou a existência de indeferimento forçado, pois a parte autora não teria juntado a certidão de casamento atualizada nem a declaração de segurado rural devidamente preenchida, não obstante a concessão de prazo pela autarquia.

Em réplica, a autora informou que houve a análise da demanda.

Analisando os autos, vê-se o processo administrativo de ID 2077428177, juntado com a inicial. É possível observar uma certidão de casamento bastante antiga e em algumas partes ilegível (fl.6).

Verifica-se também declaração de segurado rural preenchida em nome da parte autora e não em nome do falecido. À fl. 26, consta pedido de exigência do INSS requerendo a apresentação de certidão de casamento atualizada e de preenchimento correto da autodeclaração de segurado rural em nome do falecido.

Como não foram juntados os documentos solicitados pela parte autora, o INSS, à fl. 49 do processo administrativo (ID 2077428177), indeferiu o pedido de pensão por morte e fez constar o seguinte: Como se vê, procede a alegação feita pelo INSS, em contestação, de que houve o indeferimento forçado, já que não foram apresentados, dentro do prazo de exigência, os documentos solicitados (certidão de casamento atualizada e autodeclaração em nome do segurado falecido devidamente preenchida).

Assim, não tendo sido cumprida a exigência, trata-se de indeferimento forçado, ensejando a falta de interesse de agir e a extinção do processo.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir (indeferimento forçado).

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Data da assinatura eletrônica.

BELÉM, 24 de junho de 2025.

Juíza Federal.
24/06/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo de OSCARINA MIRANDA LOBATO em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:10

Juntada de impugnação
06/06/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 22:00

Juntada de contestação
12/04/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
13/03/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/03/2024 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 14:42

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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