26/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1038931-53.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: HELITON AMORIM DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação (id. 2193110724).

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
25/06/2025 12:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 12:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:41

Homologada a Transação
23/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:01

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:22

Perícia agendada
04/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/11/2024 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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