15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:03

Decorrido prazo de THAMARA GONCALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:06

Decorrido prazo de THAMARA GONCALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:44

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001908-97.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: THAMARA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização.

II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$181.920,00 (cento e oitenta e um mil novecentos e vinte reais), eis que tal valor supera o teto de sessenta salários mínimos (id 2179603375, p. 15).

Dessa forma, considerando a edição da Resolução PRESI de n. 8550068 pelo TRF1, que decidiu pela especialização da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-Go em Vara de Juizado Especial Federal, o Juízo competente para processamento e julgamento da presente ação é uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Destarte, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, o que não obsta que a parte autora reingresse com os pedidos ora formulados perante o Juízo competente (art. 486, do CPC), dando origem a processo eletrônico sob o procedimento da Vara Cível junto à Seção Judiciária de Goiás.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários de advogado.

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
18/06/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
31/03/2025 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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