04/09/2025 01:12

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 16:29

Juntada de documento sirea
02/09/2025 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:28

Juntada de documento sirea
22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:40

Decorrido prazo de ADENIZA CARDOSO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009848-56.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENIZA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 648.882.428-0 — DIB: 03/05/2024 — DCB: 04/09/2024 — id 2159375001).

Por meio da petição (id 2186173701), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, restabelecimento a partir da data de 05/09/2024, com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício (DCB: 22/07/2025) (caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver em vias de expirar no momento da implantação a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, o valor total de R$ 11.952,14 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2192731491).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com data de restabelecimento (Restabelecimento a partir de: 05/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício (DCB: 22/07/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB/Restabelecimento e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de R$ 11.952,14 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
25/06/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 12:46

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:46

Homologada a Transação
16/06/2025 15:30

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ADENIZA CARDOSO DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:36

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:24

Juntada de laudo de perícia médica
27/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:56

Perícia agendada
18/03/2025 10:35

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 18:01

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ADENIZA CARDOSO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:16

Perícia agendada
06/02/2025 10:37

Recebidos os autos
06/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/11/2024 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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