30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031388-58.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZENI MACHADO DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a petição de ID2181983657, na qual a autora ZENI MACHADO DE ALMEIDA não manifesta concordância à inclusão de destaque na requisição de pagamento a ser expedida por este Juízo, e a fim de possibilitar o pagamento de honorários contratuais ao advogado Dr.

ITALO JOSE PIRES DE ANDRADE FILHO, OAB/BA 39.136, que atuou na defesa da exequente até a prolação da sentença, determino à SECVA que proceda à inclusão de incidente de bloqueio com alvará no ofício requisitório a ser expedido em favor da autora.

Outrossim, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, art. 22, §3º, versa que, salvo estipulação em contrário, é devido ao advogado um terço dos honorários no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o terço restante no final do processo.

Assim, com base na legislação supra e da análise dos autos, constato que o advogado Dr.

ITALO JOSE PIRES DE ANDRADE FILHO atuou durante toda a instrução processual até o julgamento de 1ª instância, tendo direito, em razão disto, a 2/3 dos valores concernentes ao percentual avençado de 30%(ID2135919310) sobre o valor principal devido ao autor, o que totaliza o percentual de 20%.

Lado outro, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma espécie de ofício de pagamento destinado a ressarcir ao exequente os valores retroativos devidos pelo réu, assim, qualquer quantia eventualmente acordada entre as partes a título diverso, extrapola os limites da requisição de pagamento.

Destarte, indefiro o pleito de ID2135919268 no tocante ao destaque relativo ao percentual de 20% incidente sobre uma anuidade a título de honorários intermediários/pró-labore (tutela de urgência).

Diante de todo o exposto, caberá à autora o percentual de 80% do valor que será depositado via RPV, e ao causídico os 20% restantes.

Ademais, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), com incidente de bloqueio, e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com o depósito dos valores constantes do(s) Ofício(s) Requisitório(s), intime-se a parte autora, bem como o advogado Dr.

ITALO JOSE PIRES DE ANDRADE FILHO, OAB/BA 39.136, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem os dados bancários completos (banco, agência, operação, conta, CPF), para fins de transferência dos valores depositados em seu favor.

Apresentados os dados bancários, expeça-se a SECVA ofício para transferência dos respectivos valores para a conta da exequente, e do defensor ITALO JOSE PIRES DE ANDRADE FILHO, na proporção fixada acima.

Satisfeita a obrigação de pagar, ao arquivo com baixa na distribuição.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
09/10/2022 21:30

Juntada de contestação
03/10/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 15:10

Juntada de laudo pericial
15/07/2022 01:13

Decorrido prazo de ZENI MACHADO DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 19:48

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:58

Perícia agendada
17/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/05/2022 07:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2022 16:35

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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