19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1046776-64.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO DIAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR - PI18477 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO EXECUTIVO DO SEST/SENAT DECISÃO Bem revendo os autos, verifico que o presente writ foi impetrado contra autoridade pertencente ao Departamento Executivo do SEST/SENAT.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Desse modo, a competência fixada no sobredito dispositivo da Carta Maior firma-se ratione personae, de modo que o processamento do feito perante a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas ali elencadas, o que não é caso do SEST/SENAT que é instituição privada.

Em face do exposto, DECLARO-ME incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina.

Intimem-se.

Providências pela Secretaria com as cautelas de praxe.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI
18/11/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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