TRF1 - 1066536-53.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066536-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS RAFAEL DE JESUS DANIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 e ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710 POLO PASSIVO: .

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 1.064,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir a participação do impetrante na 2ª fase do 41º Exame de Ordem.

Aduz o impetrante que participou da 1ª fase do XLI do Exame da OAB, alcançando 38 (trinta e nove) pontos.

Entretanto, sustenta que houve erro no gabarito preliminar oficial apresentado pela FGV quanto às questões 49, 62 e 68 da prova amarela, tipo 3, porquanto os enunciados estão equivocados.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Liminar indeferida, id. 2144582651.

Gratuidade de Justiça concedida, id. 2144582651.

Informações, id 2170644718.

O Ministério Público Federal manifestou-se, id. 2183547784.

Vieram conclusos. É o relato.

Decido.

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da decisão liminar, nada a , uma vez que tal ato processual não encontra amparo na sistemática processual civil pátria.

No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo preferiu decisão nos seguintes termos: De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado.

A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno das respostas oficiais emitidas pela FGV para as questões 49, 62 e 68 do 41º Exame de Ordem Unificado, Caderno Tipo 3 - Amarela.

Pois bem, muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iure), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora).

Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar.

Conforme se verifica, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Custas judiciais pelo impetrante Honorários advocatícios, incabíveis.

Interposta apelação, intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente.

Registro, publicação e intimações, via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF