18/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:53

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000296-30.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FABRICIO FERREIRA MARQUES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
23/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
03/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA MARQUES FILHO em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:17

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:08

Perícia agendada
18/02/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
03/02/2025 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 14:59

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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