15/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:28

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA RIBEIRO ALVES em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:08

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004008-62.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: APARECIDA ROSA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO56937, GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO52579 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
23/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA RIBEIRO ALVES em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:27

Juntada de laudo de perícia médica
27/02/2025 14:06

Juntada de manifestação
11/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA RIBEIRO ALVES em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:37

Perícia agendada
29/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
11/11/2024 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 17:32

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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