19/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em 14/07/2025
10/07/2025 01:50

Decorrido prazo de MANUEL BARBOSA DA CUNHA em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 15:31

Juntada de Ofício enviando informações
25/06/2025 02:08

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal PROCESSO 1088609-19.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MANUEL BARBOSA DA CUNHA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por Manuel Barbosa da Cunha em face da União Federal.

O autor, servidor público federal aposentado desde 2002, afirma ser portador de cardiopatia grave, em razão de infarto agudo do miocárdio ocorrido em 2009, seguido de cirurgia de revascularização do miocárdio.

Sustenta que faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

Requer, ainda, a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de outubro de 2019, atualizados pela taxa SELIC.

O laudo médico judicial juntado sob o ID 2185876559 concluiu que o autor não apresenta cardiopatia grave, afastando a hipótese legal de isenção.

A condição de aposentado e a incidência de imposto de renda sobre seus proventos constam dos documentos financeiros apresentados com a inicial.

A União apresentou contestação, impugnando os pedidos. É o relatório.

Decido.

Considerando que todas as provas relevantes já foram devidamente apresentadas nos autos, e que a única controvérsia remanescente no processo é de natureza jurídica, o julgamento do feito pode ser realizado de acordo com o estado atual dos autos.

Assim, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao julgamento.

A Lei 7.713/88, no seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, isenta do pagamento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão os portadores das doenças ali definidas.

No presente caso, o laudo médico constante do ID 2185876559, elaborado por profissional designado judicialmente, atesta que o autor não apresenta quadro clínico compatível com cardiopatia grave.

Diante da ausência de comprovação da moléstia legalmente prevista, não há que se falar em isenção tributária.

Ainda que comprovada a aposentadoria e a incidência de imposto de renda nos seus proventos, não preenchido o requisito da doença grave, inexiste direito à isenção ou à restituição pleiteada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Intimem-se.
23/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
28/05/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:08

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
10/05/2025 14:25

Juntada de laudo de perícia médica
14/04/2025 13:18

Juntada de apresentação de quesitos
26/03/2025 07:01

Juntada de manifestação
24/03/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:31

Perícia agendada
20/03/2025 10:59

Recebidos os autos
20/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
01/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
01/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 21:52

Juntada de contestação
04/12/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a MANUEL BARBOSA DA CUNHA - CPF: *84.***.*72-72 (AUTOR)
04/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
04/11/2024 08:44

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 13:03

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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