TRF1 - 1036259-06.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/08/2025 18:23
Recurso especial admitido
-
15/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
15/08/2025 12:06
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/08/2025 12:06
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
15/08/2025 11:21
Juntada de contrarrazões
-
25/07/2025 00:11
Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
-
25/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
25/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
25/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
25/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
25/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
23/07/2025 13:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/07/2025 13:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/07/2025 00:05
Decorrido prazo de EDEGAR ANDRE CELLA em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 00:02
Decorrido prazo de ZILMARA BARBOSA SOBRINHO em 21/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 19:43
Juntada de recurso especial
-
30/06/2025 19:13
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 19:13
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
-
30/06/2025 00:06
Publicado Acórdão em 30/06/2025.
-
30/06/2025 00:06
Publicado Acórdão em 30/06/2025.
-
30/06/2025 00:06
Publicado Acórdão em 30/06/2025.
-
30/06/2025 00:06
Publicado Acórdão em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:06
Publicado Acórdão em 30/06/2025.
-
30/06/2025 00:06
Publicado Acórdão em 30/06/2025.
-
28/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
-
28/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
-
28/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
-
28/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
-
27/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036259-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000094-25.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ZILMARA BARBOSA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - MT5368-A, GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905-A, SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036259-06.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).
SR(A).
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Energética Sinop S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários.
A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes.
Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória.
Apresentadas contrarrazões, argumentando que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora.
Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado.
Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. É o relatório.
Des(a).
Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036259-06.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A).
SR(A).
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC.
Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica.
O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado.
Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação.
A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.
No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes.
Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC.
Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio.
Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida.
A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão.
Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão.
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
Des(a).
Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des.
Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição.
Acompanho o Relator. È o voto.
Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036259-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000094-25.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ZILMARA BARBOSA SOBRINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO - MT5368-A, GABRIELLE GONCALVES PEREIRA - MT21905-A, SILVERIO GONCALVES PEREIRA - MT4720-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
OMISSÕES AFASTADAS. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2.
DOS EMBARGOS DA SINOP.
Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3.
No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes.
Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4.
Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5.
A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6.
Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7.
Embargos de declaração da SINOP rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.
Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) -
26/06/2025 22:07
Juntada de petição intercorrente
-
26/06/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 11:02
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 09:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/06/2025 17:52
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
24/06/2025 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/05/2025 16:55
Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2025 10:22
Juntada de petição intercorrente
-
22/05/2025 16:24
Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2025.
-
22/05/2025 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
20/05/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 17:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/05/2025 00:22
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 14:00
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 13:59
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
07/05/2025 12:11
Juntada de contrarrazões
-
22/04/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/04/2025 08:00
Decorrido prazo de MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:08
Decorrido prazo de EDEGAR ANDRE CELLA em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: *08.***.*10-87 (ESPÓLIO) em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: *08.***.*10-87 (ESPÓLIO) em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO) em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:03
Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 00:01
Decorrido prazo de ZILMARA BARBOSA SOBRINHO em 14/04/2025 23:59.
-
26/03/2025 16:09
Juntada de embargos de declaração
-
14/03/2025 13:46
Juntada de petição intercorrente
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 11:10
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 10:08
Documento entregue
-
14/03/2025 10:07
Expedição de Comunicação entre instâncias.
-
14/03/2025 09:27
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
-
06/03/2025 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/03/2025 17:09
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
13/02/2025 11:08
Juntada de manifestação
-
13/02/2025 11:07
Juntada de manifestação
-
31/01/2025 00:00
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 09:10
Juntada de petição intercorrente
-
28/01/2025 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 19:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/01/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 00:07
Decorrido prazo de ZILMARA BARBOSA SOBRINHO em 10/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 00:02
Decorrido prazo de EDEGAR ANDRE CELLA em 10/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 10:38
Juntada de contrarrazões
-
08/11/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/11/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/11/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/11/2024 13:13
Expedição de Comunicação entre instâncias.
-
06/11/2024 18:37
Concedida a Medida Liminar
-
08/11/2023 17:43
Juntada de manifestação
-
08/09/2023 17:01
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
-
08/09/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
08/09/2023 17:01
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
-
08/09/2023 17:00
Juntada de Certidão de Redistribuição
-
08/09/2023 14:28
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
-
07/09/2023 11:44
Recebido pelo Distribuidor
-
07/09/2023 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo
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