20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/07/2025 00:40

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 12:31

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009455-94.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.

Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
26/06/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:02

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:02

Homologada a Transação
26/06/2025 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA - CPF: *28.***.*55-68 (AUTOR)
24/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento
21/06/2025 00:24

Juntada de manifestação
17/06/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 22:45

Juntada de laudo de perícia médica
29/04/2025 15:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:02

Perícia agendada
11/04/2025 15:01

Recebidos os autos
11/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 01:24

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 01:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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