08/09/2025 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/09/2025 16:50

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 16:11

Juntada de Certidão de expedição de documento
18/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004163-65.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ALVES DE HOLANDA - GO46339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 20/11/2024 e DIP a partir de 01/04/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora o valor das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 7.084,27, conforme cálculos apresentados na proposta, atualizados até o mês 05/2025, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária a partir do primeiro dia útil seguinte após decorrido o prazo para cumprimento.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora e implantado o benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
23/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:12

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:12

Homologada a Transação
28/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 09:57

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 09:38

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:50

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 02:13

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:27

Perícia agendada
16/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
21/11/2024 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 09:34

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023122-17.2020.4.01.3700

Jose do Espirito Santo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Clara Rocha Vale

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2020 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0072784-67.2015.4.01.3400

Companhia de Desenvolvimento dos Vales D...

Ace Seguros Solucoes Corporativas S.A.

Advogado: Luis Felipe Freire Lisboa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2015 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1006203-08.2024.4.01.3313

Auendre Jesus de Oliveira Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1119693-72.2023.4.01.3400

Isabella Ronetti Araujo de Oliveira

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Flavio Eulalio Ferreira Pedra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1119693-72.2023.4.01.3400

Isabella Ronetti Araujo de Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Flavio Eulalio Ferreira Pedra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 12:38

Exibir Processo