17/07/2025 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 08:30

Juntada de Informação
17/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:00

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009454-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PRATES LIMA - BA45947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
27/06/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:33

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:07

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:40

Juntada de impugnação
28/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:10

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 16:55

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:31

Perícia agendada
08/12/2024 21:56

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 21:56

Concedida a gratuidade da justiça a GILDO DE JESUS SANTOS - CPF: *34.***.*76-39 (AUTOR)
06/12/2024 19:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
05/12/2024 01:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 08:40

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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