TRF1 - 1022118-76.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022118-76.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINETE ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B e FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999.

Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região).

O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI).

Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia.

Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto.

No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou em demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos.

A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2158922928), que atesta o nascimento da criança LAYANE DO NASCIMENTO FARIAS em 17/06/2024.

Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Layane do Nascimento Farias, nascida em 17/06/2024, constando, de forma expressa, que a genitora reside no Lago Carimum – São Benedito, nº 1, zona rural do município de Oriximiná/PA (ID n. 2158922928); 2) Informações de Benefício – INFBEN, nas quais se registra que a autora percebeu o benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial (ID n. 2158921143, p. 1); 3) Proposta de acordo apresentada pelo INSS nos autos do processo n. 1031218-89.2023.4.01.3902, na qual se reconhece a condição de segurada especial (ID n. 2158921143, p. 2); 4) Sentença homologatória da avença judicial, proferida no mesmo feito, conferindo eficácia jurídica ao reconhecimento administrativo da condição de rurícola (ID n. 2158921143, p. 4); 5) Certidão de nascimento do filho Orleandson do Nascimento Farias, nascido em 24/06/2020, cujo parto ocorreu em domicílio na comunidade São Nicolau, Alto Trombetas, zona rural de Oriximiná/PA (ID n. 2158921143, p. 5); 6) Certidão de nascimento da própria autora, datada de 23/07/2005, atestando seu nascimento na comunidade Carimum, zona rural do município de Oriximiná/PA (ID n. 2158921143, p. 6); 7) Certidão de nascimento do filho Orlandísson do Nascimento Farias, nascido em 17/10/2016, com local de nascimento registrado como sendo embarcação no trecho Carimum, no município de Oriximiná/PA (ID n. 2158921143, p. 7); 8) Certidão de nascimento de Orlandino Vieira Farias, nascido em 29/08/1993, registrando nascimento em domicílio na comunidade São Nicolau, zona rural de Oriximiná/PA (ID n. 2158921143, p. 8); 9) Folha resumo do Cadastro Único, com data de entrevista em 05/04/2023, onde consta o endereço na comunidade Carimum, zona rural do município (ID n. 2158921082, p. 3); 10) Consulta ao local de votação, informando que a autora exerce seu direito de voto na comunidade São Benedito, Lago Carimum, Rio Trombetas, zona rural de Oriximiná/PA (ID n. 2158921067, p. 1); 11) Declaração comunitária, datada de 02/01/2023, firmada por lideranças locais, corroborando as alegações de exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar (ID n. 2158921067, p. 4); 12) Cartão da gestante, em que consta endereço situado no Lago Marimari, também na zona rural do município (ID n. 2158921067, p. 5).

Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica.

Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos.

Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade, na qual se consigna, de forma expressa, que a autora é residente no Lago Carimum – São Benedito, nº 1, zona rural do município de Oriximiná/PA.

A esse documento, somam-se as certidões de nascimento dos demais filhos da autora, que igualmente fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural.

Ademais, constam nos autos as folhas resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como a consulta ao local de votação, ambos igualmente convergentes ao assinalarem a localização da residência da autora em zona rurícola, em especial nas comunidades do Lago Carimum.

Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91.

Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2158921143, págs. 1 a 4.

Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento administrativo prévio por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola.

Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel.

Des.

Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023).

Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.

Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais.

Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.734,64, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança LAYANE DO NASCIMENTO FARIAS (DIB em 17/06/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa.

Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos.

Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Registrada eletronicamente.

Intimar.

Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA