30/06/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 03:46

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037615-75.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESLEY LOPES BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 DESPACHO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por WESLEY LOPES BOMFIM em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos consignados contratados pelo autor com a referida instituição financeira a 35% (trinta e cinco) de sua remuneração.

Foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária (id 2146097019).

A parte autora opôs embargos de declaração (id 2149115961).

A CAIXA contestou o pedido (id 2161385545) e se manifestou sobre os embargos de declaração (id 2168699965).

A parte autora apresentou réplica (id 2167574553). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O E.

STJ decidiu em Conflito de Competência que o superendividamento do consumidor, tratado pela Lei nº 14.181/21, tendo em vista a natureza concursal e o envolvimento de uma pluralidade de partes, deve tramitar perante à Justiça Estadual.

Eis o teor do Acórdão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021.

NATUREZA CONCURSAL.

FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL.

ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1.

Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Isso posto, antes de apreciar os embargos de declaração de id 2149115961, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aplicação da Lei nº 14.181/21 para tratamento global do seu endividamento.

Decorrido o prazo, concluir os autos para decisão.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
23/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:30

Decorrido prazo de WESLEY LOPES BOMFIM em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:09

Juntada de contrarrazões
21/01/2025 21:19

Juntada de impugnação
10/01/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:30

Juntada de procuração
02/12/2024 17:24

Juntada de contestação
28/10/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:08

Juntada de embargos de declaração
14/09/2024 12:35

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 12:35

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
14/09/2024 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 15:28

Juntada de comprovante (outros)
30/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
29/08/2024 18:49

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 18:49

Determinação de redistribuição por prevenção
29/08/2024 17:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
29/08/2024 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 13:54

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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