29/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES QUEIROZ DE FREITAS em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:24

Juntada de embargos de declaração
30/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002160-40.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PLACIDINO DE FREITAS BARBOSA FILHO e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal (Id. 2177663161), requerendo o prosseguimento da presente execução, com a penhora dos bens dados em garantia pignoratícia e hipotecária, sob o argumento de que: a) o crédito exequendo foi incluído na relação de credores da recuperação judicial da executada, mas houve impugnação expressa por parte da exequente quanto à referida inclusão; b) o stay period, conforme decisão proferida no juízo da recuperação judicial, teve início em 09/09/2024 e foi prorrogado por 180 dias, encerrando-se em 06/03/2025; c) até o momento não houve comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial; d) a parte executada foi devidamente citada, não tendo apresentado impugnação.

Pois bem, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial é de até 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante decisão judicial expressa.

Ultrapassado o prazo legal, retomam-se os atos executivos, salvo deliberação judicial em sentido contrário.

Veja-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 (Vigência)” No caso sub examine, a prorrogação do stay period teve início em 09/09/2024 (Id. 2165039554 - Pág. 49), encerrando-se em 06/03/2025, e, não houve comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial.

Com efeito, não há impedimento à continuidade da execução.

Esse o quadro, DEFIRO o prosseguimento da execução, DETERMINANDO a penhora dos bens dados em garantia pignoratícia e hipotecária (id. 2133736373 - Pág. 3), conforme requerido pela exequente; Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
26/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:22

Juntada de manifestação
20/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
23/12/2024 17:34

Juntada de manifestação
17/12/2024 14:58

Juntada de manifestação
25/11/2024 21:20

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 21:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:10

Decorrido prazo de PLACIDINO DE FREITAS BARBOSA FILHO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES QUEIROZ DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:40

Mandado devolvido para redistribuição
29/07/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 19:06

Expedição de Mandado.
25/06/2024 20:57

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
24/06/2024 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:40

Juntada de manifestação
21/06/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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