22/07/2025 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 11:38

Juntada de Informação
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:39

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027702-60.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 08/08/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

No que tange à deficiência, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: 1.

Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Periciando relatando ser portador de dores em região da coluna lombar.

Periciando deambulando sem auxílio, marcha fisiologica.

Manipulou pasta e documentos sem dificuldade.

Sentou e se levantou sem dificuldade.

Subiu e desceu da maca sem dificuldade.

Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade.

Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral.

Teste de Lasegue negativo bilateral.

Força e trofismo muscular dos membros inferiores preservados. [...] 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Não. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Não se aplica. [...] 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Não.

Refere uso de medicação oral (continua) para (diabetes, hipertensão e colesterol alto). [...] 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Cuiabá, zona urbana. b) qual a sua idade? R- 63 anos. c) qual a sua escolaridade? R- Primeiro Grau Incompleto. 4ª Série. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa.

No passado relata que realizou labor como costureira. [...] 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Não se aplica. [...] 14.

Outras conclusões/anotações: CONCLUSÃO: Na presente avaliação pericial não foi constatado impedimento.

Quadro degenerativa compatível aos padrões naturalmente apresentados em sua faixa etária.

Pois bem, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de dores na região da coluna lombar, todavia, no exame clínico não apresentou limitação física ou quadro de dor, o que permite inferir, como restou concluído, que se trata de condição degenerativa compatível aos padrões naturalmente encontrados em sua faixa etária.

Com isso, não se está diante de impedimento apto a obstruir a parte autora de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ademais, o laudo pericial foi elaborado sem omissões ou inconsistências, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei requer a existência de uma deficiência impeditiva para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação.

Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se prescindível a análise do requisito socioeconômico.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/06/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE BATISTA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *85.***.*88-53 (AUTOR)
23/06/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
17/05/2025 19:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:54

Juntada de manifestação
23/04/2025 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:57

Juntada de contestação
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:39

Juntada de laudo de perícia social
24/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:12

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 20:22

Juntada de manifestação
19/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA DA SILVA RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:17

Perícia agendada
23/01/2025 11:23

Recebidos os autos
23/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/12/2024 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 10:52

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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