26/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 15:09

Juntada de Informação
26/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:24

Juntada de recurso inominado
09/07/2025 18:20

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 03:47

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000480-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO SARTORI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 05/07/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

No que tange à deficiência, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: 1.

Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Relata que há 10 meses sentiu dor em região torácica e dispneia, sendo diagnosticado com infarto agudo do miocárdio.

Foi encaminhado para o cateterismo cardíaco e posteriormente para a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio, realizada no dia 11/06/2024.

Após isso relata dor em local da cirurgia e dificuldade de carregar peso.

Ao exame físico: Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses.

Marcha típica, tem boa apresentação, com peso aumentado.

Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço.

Ao exame físico direcionado: Cicatriz em região esternal de cerca de 10 cm.

Murmurio vesicular universalmente audível, sem RA / RCR, 2t, bulhas normofonéticas sem sopros.

Membros sem edemas, com presença de cicatriz em região de perna direita em bom aspecto. [...] 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim.

Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Cirurgia de revascularização do miocárdio – Z95.1, Infarto agudo do miocárdio - I21, Hipertensão – I10, Diabetes insulinodependente - E10. [...] 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim, AAS 100 mg/d, Nebivolol 5 mg/d, Valsartana 160 mg/d, Runner 20 mg/d, Aldactone 25 mg/d, Forxiga 10 mg/d, Hidroclorotiazida 25 mg/d, Anlodipino 5 mg/d, Insulina NPH 35 UI no café, almoço e jantar, Insulina Regular 20 UI no café, almoço e jantar. 5.

Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Não. 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Zona urbana de Várzea Grande. b) qual a sua idade? R: 57 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Refere já ter trabalhado como pedreiro, carpinteiro, pintor.

Está sem trabalhar há 4 anos. [...] 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Poderia ter diminuição do esforço físico geral após a cirurgia e dificuldade em soerguimento de peso. 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

R: Sim, as limitações decorrentes de episódios depressivos e transtornos ansiosos podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com os demais.

Essa interferência pode ocorrer devido a fatores que impactam diretamente o desempenho funcional, a interação social e o acesso a oportunidades: R: Não.

Não foram evidenciadas limitações significativas que sejam capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

R: Não.

Através da análise dos documentos trazidos, exame físico e história clínica não ficaram estabelecidos elementos que justifiquem o prejuízo para obtenção de trabalho. [...] 14.

Outras conclusões/anotações: R: Conclusões: diante do exposto, embora tenha tido diagnóstico de coronariopatia prévia, com necessidade de cirurgia de revascularização do miocárdio, os exames no pósoperatório mostram uma boa evolução clínica, sem insuficiência cardíaca pelo ecocardiograma e sem sinais de isquemia miocárdica ao teste ergométrico, estando apto a exercer atividades laborais.

Também foram aplicados os anexos i e iv da portaria conjunta mds/inss nº 2, de 30 de março de 2015, sendo assim, na conclusão do perito médico, o avaliado NÃO apresenta impedimento de longo prazo.

Pois bem, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de hipertensão e diabetes insulinodependente e passou por cirurgia de revascularização do miocárdio após infarto agudo do miocárdio, todavia, os exames no pósoperatório mostram uma boa evolução clínica, sem insuficiência cardíaca pelo ecocardiograma e sem sinais de isquemia miocárdica ao teste ergométrico, estando apto a exercer atividades laborais, não havendo limitações para obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ademais, o laudo pericial foi elaborado sem omissões ou inconsistências, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei requer a existência de uma deficiência impeditiva para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação.

Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se prescindível a análise do requisito socioeconômico.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/06/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a CICERO SARTORI - CPF: *53.***.*08-68 (AUTOR)
23/06/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:57

Juntada de impugnação
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:59

Juntada de contestação
25/03/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:48

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
23/03/2025 11:29

Juntada de laudo de perícia social
07/03/2025 21:14

Juntada de manifestação
22/02/2025 00:46

Decorrido prazo de CICERO SARTORI em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:15

Perícia agendada
10/02/2025 17:13

Recebidos os autos
10/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:05

Juntada de manifestação
06/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:18

Juntada de manifestação
14/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/01/2025 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 13:09

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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