09/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 02:40

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1000068-43.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO PEREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE ALMEIDA BERSANI - MG103293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Para a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, três são os requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso.

Em documento ID xxxx, juntou-se aos autos o laudo do perito judicial, o qual, em anamnese da parte autora, verificou que inexiste incapacidade da parte autora para o desempenho das atividades anteriormente informadas, tratando-se de pessoa apta para os atos da vida diária e – principalmente – para o desempenho de suas atividades laborativas habituais.

Com efeito, o expert foi contundente em afirmar a ausência de doença incapacitante.

Outrossim, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte demandante.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimem-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
27/06/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:59

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
06/03/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:14

Perícia agendada
04/02/2025 10:35

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO PEREIRA COSTA - CPF: *24.***.*05-98 (AUTOR)
20/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
11/01/2025 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
10/01/2025 00:43

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 10:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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