26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002671-25.2021.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES - BA40726, MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA - BA60859 e LILA GONCALVES ALVES - BA40205 POLO PASSIVO:RENATO RODRIGUES LEITE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA TOMAZ GONCALVES - MG174556, FERNANDO JOSE DOS PASSOS - MG102690 e YURY WANDAIK DE ALKMIM SANTOS - BA27558 DECISÃO (Embargos de Declaração) Os réus SUZY ARAUJO SILVA e BAHIA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – EIRELI – ME apresentaram embargos de declaração em face do despacho de Id 2187870244, no qual determinou a citação pessoal dos réus Renato Rodrigues Leite Júnior e Vandira Teixeira de Carvalho, em cumprimento à decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento interposto por eles.

Sustentam os recorrentes que a ordem do referido despacho deveria ser estendida aos réus, uma vez que os motivos que levaram à decisão no agravo de instrumento também se aplicam aos embargantes, porquanto a procuração por eles outorgadas não possui poderes específicos para recebimento de citação.

Contrarrazões ofertadas pelo MPF ao evento 2191969676, pugnando pela rejeição do recurso interposto pelos réus.

Em seguida, constam nos autos contestação apresentada por SUZY ARAUJO SILVA e BAHIA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – EIRELI – ME.

Decido. É cediço que a oposição de embargos de declaração é restrita às hipóteses de presença de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material, em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não estão relacionados com o acerto do ato decisório, mas ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença.

Assim, não servem para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.

A propósito, não são cabíveis embargos de declaração contra despacho, porquanto irrecorível, conforme inteligência do art. 1.001 do CPC.

Nesse contexto, o despacho de Id 2187870244 não possui nenhum conteúdo decisório, de forma que apenas deu cumprimento ao quanto determinado na decisão prolatada em sede de agravo de instrumento.

Ademais, em que pese a procuração outorgada pelos recorrentes, de fato, não possua a indicação de poderes específicos para recebimento de citação, os embargantes ofertaram, voluntariamente, contestação nos autos, incindindo, na espécie, o disposto no §1º, do art. 239, do CPC: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Assim, o recurso não merece ser conhecido. À Secretaria, oficie-se o Juízo deprecado para que informe a este Juízo Federal, o mais breve possível, acerca do andamento da carta precatória de Id 2188383071 (comprovante de protocolo ao Id 2188645826).

Cumprido o ato citatório e transcorrido o prazo para contestação, conceda-se vista a parte autora (inclusive ao MPF), pelo prazo legal, para apresentar réplica e as partes para indicação das provas que pretendam produzir.

Oportunamente, retornem conclusos os autos, com prioridade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
14/03/2025 14:42

Desentranhado o documento
14/03/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual
02/03/2025 19:52

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2025 19:52

Juntada de Certidão
02/03/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:35

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:29

Juntada de manifestação
09/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:58

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/03/2024 08:23

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 10:35

Juntada de parecer
01/12/2023 11:55

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:41

Juntada de emenda à inicial
09/08/2023 17:37

Juntada de petição intercorrente
25/07/2023 22:50

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 22:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/07/2023 22:49

Juntada de Certidão
25/07/2023 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 22:49

Determinada a emenda à inicial
06/04/2023 10:52

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 16:37

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:59

Juntada de manifestação
07/12/2021 11:59

Juntada de parecer
01/12/2021 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:25

Juntada de manifestação
22/10/2021 09:29

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 23/09/2021 23:59.
22/10/2021 09:29

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 23/09/2021 23:59.
22/10/2021 09:29

Decorrido prazo de VANDIRA TEIXEIRA DE CARVALHO em 16/09/2021 23:59.
22/10/2021 09:28

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 29/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:52

Decorrido prazo de SUZY ARAUJO SILVA em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 22:40

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 17:12

Juntada de diligência
26/08/2021 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 17:05

Juntada de diligência
25/08/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:04

Expedição de Carta precatória.
04/08/2021 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 17:59

Expedição de Mandado.
03/08/2021 17:59

Expedição de Mandado.
03/08/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 21:42

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 12:16

Juntada de emenda à inicial
30/06/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 13:32

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:00

Conclusos para decisão
09/06/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 17:07

Juntada de parecer
10/05/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 18:11

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:41

Conclusos para decisão
10/05/2021 13:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
10/05/2021 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 11:57

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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